TJMG determina que prefeitura exonere servidores que assumiram cargos sem concurso em Carmo do Rio Claro, MG

  • 06/11/2024
(Foto: Reprodução)
Prefeitura terá prazo de seis meses para cumprir a determinação, que ainda cabe recurso. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que a Prefeitura de Carmo do Rio Claro (MG) exonere, no prazo de seis meses, servidores comissionados que assumiram 16 cargos no município sem concurso público. 📲 Participe do canal do g1 Sul de Minas no WhatsApp Além disso, conforme a decisão, não poderão ser nomeadas outras pessoas antes da realização de um concurso público. A decisão, segundo o Ministério Público de Minas Gerais, confirma decisão cautelar da Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro que atendeu pedido do MPMG feito em Ação Civil Pública Condenatória. Carmo do Rio Claro (MG) Reprodução/EPTV De acordo com a petição inicial ajuizada por meio da Promotoria de Justiça de Carmo do Rio Claro, diversas normas que criaram cargos de livre provimento em leis complementares municipais foram declaradas inconstitucionais por duas vezes pelo TJMG, tornando necessária a realização de concurso público. Mesmo assim, nas duas vezes, conforme a ação, os poderes Executivo e Legislativo de Carmo do Rio Claro utilizaram subterfúgios na elaboração de nova Lei Complementar, como troca de nomes de cargos, atribuições e de competências, na tentativa de manter cargos de livre provimento para postos claramente burocráticos, repetindo os mesmos vícios de inconstitucionalidade das declarações anteriores do TJMG. A Prefeitura Municipal está aguardando a cientificação formal da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por via de publicação no diário oficial, para apresentar recurso em face da decisão, por entender que tem agido de forma correta. Veja mais notícias da região no g1 Sul de Minas

FONTE: https://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2024/11/06/tjmg-determina-que-prefeitura-exonere-servidores-que-assumiram-cargos-sem-concurso-em-carmo-do-rio-claro-mg.ghtml


#Compartilhe

Aplicativos


Locutor no Ar

Peça Sua Música

Top 10

top1
1. SONHO DELA

COUNTRYBEAT

top2
2. MTG QUERO VER SE VOCÊ TEM ATITUDE

DJ LUAN GOMES

top3
3. TRIPLEX

MATHEUS FERNANDES, MATHEUS E KAUAN

top4
4. FORRÓ E DESMANTELO

MANIM VAQUEIRO

top5
5. PÁGINA DE EX

MARI FERNANDES

top6
6. EU SOU SENTIMENTO

LUAN SANTANA, LUAN PEREIRA

top7
7. MORAR NESSE MOTEL

GUSTAVO LIMA

top8
8. NARCISISTA

MAIARA E MARAISA

top9
9. TORRE EIFFEL

MANU BAHTIDÃO, GUILHERME E BENUTO

top10
10. HAVERÁ SINAIS

JORGE E MATEUS, LAUANA PRADO


Anunciantes